Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Requisitos para sua validade.

Sendo a demissão por justa causa o grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para sua configuração.

Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pré-contratual.

A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, podendo alcançar também a fase pré-contratual.

Habeas corpus: Depositário infiel. Legalidade da ordem de prisão.

Tratando-se de confronto entre princípios e garantias constitucionais, é necessário encontrar um resultado interpretativo que, na prática e em cada caso, não esvazie por completo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, de estatura igualmente constitucional.

Critérios de atualização e juros.

Alteração contratual. Majoração das horas diárias de trabalho. Invalidade.

Recurso de revista. Depósito recursal deserção. Recolhimento do valor devido a título de contribuição previdenciária inexigibilidade.

Embargos declaratórios. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, mediante o acórdão de fls. 598/601, negou provimento ao recurso da reclamante.

Horas extras prestadas com habitualidade. Compensação de jornada.

Recurso de Revista. Horas extras. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno.

Rescisão contratual. Aviso prévio com data retroativa. Conseqüências.

Edital de leilão, inclusive eletrônico. Inválido quando descumpre o art. 686 do CPC.

Bem imóvel. Arrematação. Não homologação pelo juízo antes de expedida a carta. Possibilidade.

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

Indenização por danos morais. Acidente do trabalho com óbito. Titularidade do direito. Análise das especificidades do caso concreto.

Recurso da reclamada. Dano moral. Assalto. Ônibus.

Dano moral. Anotações em CTPS.

14º Salário. Gratificação tacitamente ajustada. Integração ao salário.

União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários.

complexidade do trabalho realizado, descabe a pretensão de redução dos honorários periciais arbitrado no valor